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TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC · Outros
Processo 5003879-53.2026.4.04.7215 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 02/09/2026.
TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003879-53.2026.4.04.7215/SC AUTOR: JEVERSON DIEGO GOULARTE ADVOGADO(A): DEBORA LETICIA QUEVEDO (OAB SC053795) DESPACHO/DECISÃO Considerando o valor atribuído à causa pela parte autora no momento da distribuição (R$ 52.087,00) e a matéria objeto do feito, verifico que a lide deve ser processada e julgada conforme o rito do Juizado Especial Federal, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 3º da Lei n. 10.259/01. Intime-se a parte autora para que, discordando desta decisão, demonstre se tratar de causa submetida ao rito comum, apresentando, nesse caso, planilha de cálculo compatível com o valor perseguido na demanda e superior ao limite previsto na referida lei. Nada requerido, proceda-se à retificação da classe processual para o rito do juizado especial federal. Após, voltem conclusos para decisão.
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