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Processo 5003871-32.2026.8.12.0001

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
2
Período das publicações
27/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003871-32.2026.8.12.0001/MSREQUERENTE: HUMBERTO NUNES RODRIGUES NETO ADVOGADO(A): FELIPE COSTA GASPARINI (OAB MS011809) DESPACHO/DECISÃO Antes da realização do embargos de declaração, intime-se a parte autora para que, no

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