5003869-36.2024.8.21.0113

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Nonoai · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003869-36.2024.8.21.0113/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: IEDA SARIOLLI SERPA ADVOGADO(A): SUELEN DE WITT PORTES (OAB RS112958) EXECUTADO: MOISES SERPA ADVOGADO(A): SUELEN DE WITT PORTES (OAB RS112958) EXECUTADO: MARCOS SERPA ADVOGADO(A): SUELEN DE WITT PORTES (OAB RS112958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A em face de Moisés Serpa, Ieda Sariolli Serpa e Marcos Serpa. Os executados manifestaram-se nos autos sustentando que a presente execução encontra-se suspensa em razão do efeito suspensivo concedido nos Embargos à Execução n.º 5001808-71.2025.8.21.0113. Alegam a impossibilidade de levantamento de valores ou expedição de alvará em favor da parte exequente, bem como a impenhorabilidade das quantias constritas via SISBAJUD, por possuírem natureza alimentar/previdenciária, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sustentam, ainda, a novação e a inexigibilidade do crédito em decorrência da homologação do Plano de Recuperação Judicial no processo n.º 5002633-83.2023.8.21.0113. Ao final, requerem o indeferimento da expedição de alvará, a liberação dos valores bloqueados e a extinção da execução. Por sua vez, a parte exequente reconhece expressamente que a execução permanece suspensa até o julgamento definitivo dos embargos à execução, afirmando ser incabível, neste momento, a prática de atos de expropriação ou satisfação do crédito. Defende, contudo, a manutenção das constrições já realizadas para garantia do juízo, bem como a possibilidade de cobrança em face dos coobrigados e avalistas, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005 e da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 2. Fundamentação Da suspensão da execução Verifica-se que permanece vigente o efeito suspensivo deferido nos Embargos à Execução n.º 5001808-71.2025.8.21.0113. Além disso, ambas as partes convergem quanto ao reconhecimento de que a presente execução se encontra suspensa, circunstância que impede a prática de atos voltados à expropriação de bens ou à satisfação do crédito exequendo enquanto perdurar a eficácia da decisão proferida nos embargos. Nessa medida, revela-se inviável, por ora, a expedição de alvará para levantamento de valores em favor da parte exequente, uma vez que tal providência configuraria inequívoco ato de satisfação do crédito, incompatível com a suspensão em vigor. Da manutenção das constrições e da alegada impenhorabilidade A suspensão da execução não implica, por si só, a desconstituição das garantias já efetivadas, especialmente daquelas destinadas a assegurar a utilidade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob o fundamento de possuírem natureza alimentar ou previdenciária, bem como em relação à tese de inexigibilidade do crédito decorrente dos efeitos do Plano de Recuperação Judicial, verifica-se a necessidade de exame mais aprofundado da prova documental produzida e das questões jurídicas suscitadas. Desse modo, eventual liberação ou manutenção definitiva dos valores constritos deverá ser analisada oportunamente, à luz da instrução dos embargos à execução e da deliberação específica acerca da alegada impenhorabilidade. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) RATIFICO a suspensão da presente execução até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução n.º 5001808-71.2025.8.21.0113, ressalvada a manutenção das constrições já efetivadas para garantia do juízo; b) INDEFIRO o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores formulado pela parte exequente; c) DETERMINO a manutenção dos valores bloqueados via SISBAJUD, os quais permanecerão vinculados a este Juízo e depositados em conta judicial até ulterior deliberação, seja no âmbito dos embargos à execução, seja em incidente próprio relacionado à alegada impenhorabilidade; d) RESERVO a apreciação das alegações de inexigibilidade do crédito e dos efeitos do Plano de Recuperação Judicial sobre as garantias prestadas pelos coobrigados para o julgamento dos Embargos à Execução, momento processual adequado para análise exauriente da matéria. Intimem-se. Diligências legais.