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Publicações do processo
5003866-84.2026.4.04.7205
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- Tribunal
- TRF4
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- set/2026
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Ata de sessão
TRF4 · SECRETARIA DA 1a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003866-84.2026.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER APELANTE: AUTO POSTO GUABIRUBA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNA WIPPEL SCHUMACHER (OAB SC063584) ADVOGADO(A): CARLA BEATRIZ NUSS SIMON (OAB SC061091) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) RETIRADO DE PAUTA.
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