5003864-46.2024.4.04.7121

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Santiago · Ato ordinatório

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003864-46.2024.4.04.7121/RS EXEQUENTE: JOAO BATISTA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANTONIO LUIS WUTTKE (OAB RS055631) ATO ORDINATÓRIO Considerando que foram apresentados cálculos pela parte Exequente, intime-se o INSS pelo prazo de 30 dias, cientificando-lhe que, acaso haja concordância, não haverá incidência de honorários de Execução, conforme entendimento deste Juízo Federal, já manifesto em processos congêneres. Em sendo o caso, encerre-se o prazo para o Executado apresentar cálculo (Execução Invertida), aberto anteriormente. Com a concordância do Executado, serão expedidas as requisições de pagamento. Em caso de oposição, os autos serão conclusos ao Juízo Federal. Esclareço que para eventual destaque dos honorários contratuais, sugere-se a juntada do contrato até a expedição da requisição de pagamento (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94) e que, conforme reiterado entendimento do STF, a verba honorária prevista em contrato será somada ao valor principal para o fim de classificar a requisição de pagamento entre Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. (RE 968116 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03-11-2016 PUBLIC 04-11-2016). Intime-se a parte Exequente.