5003864-02.2021.8.21.5001

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003864-02.2021.8.21.5001/RS EXEQUENTE: MATRIZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ (OAB RS043259) ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente requer a inclusão de EDEMAR SANTANA (CPF nº 737.677.430-00) no polo passivo da execução, sob o argumento de que se trata do representante legal da empresa executada, cuja baixa cadastral ocorreu em 2022. O pedido não comporta deferimento, ao menos por ora. A mera condição de sócio ou representante legal da pessoa jurídica não autoriza sua inclusão direta no polo passivo da execução. A responsabilização patrimonial de terceiros por obrigações da sociedade pressupõe o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, com a necessária instauração do incidente próprio e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao interessado. Assim, caso pretenda o redirecionamento da execução ao representante legal da empresa executada, deverá a parte exequente formular o correspondente pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instruindo-o com os elementos que entender pertinentes à demonstração dos requisitos legais. Nesse sentido, decidiu o eg. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO À PARTE EXEQUENTE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PLEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM AUTUAÇÃO EM APARTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DECISÃO AGRAVADA NÃO INDEFERIU O MÉRITO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS APENAS DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO, EXIGINDO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS, CONFORME OS ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015.2. A SIMPLIFICAÇÃO DOS REQUISITOS MATERIAIS DA TEORIA MENOR, PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CDC, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE VISA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO SÓCIO.3. A AUTUAÇÃO EM APARTADO ORGANIZA O FLUXO PROCESSUAL E EVITA A CONFUSÃO ENTRE OS ATOS EXECUTIVOS CONTRA A PESSOA JURÍDICA E A FASE COGNITIVA DO INCIDENTE CONTRA O SÓCIO, NÃO CONFIGURANDO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE OU DA ECONOMIA PROCESSUAL.4. A ESCOLHA ENTRE TRAMITAÇÃO NOS MESMOS AUTOS OU EM APARTADO INSERE-SE NA DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, E A DECISÃO QUE EXIGE A AUTUAÇÃO EM APARTADO NÃO REPRESENTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.5. O BLOQUEIO IMEDIATO DE BENS DO SÓCIO, SEM SUA PRÉVIA CITAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE, VIOLARIA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PREVISTAS NO ART. 5º, LV, DA CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AUTOS APARTADOS, QUANDO O PEDIDO NÃO É FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, É COMPATÍVEL COM O CPC/2015 E NÃO OFENDE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, INSERINDO-SE NA DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LV; CDC, ART. 28, § 5º; CPC/2015, ARTS. 133 A 137, 134, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50506712420268217000, SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. NEY WIEDEMANN NETO, J. 09-04-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50823937620268217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, J. 18-03-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53421140920258217000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 30-01-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 51589908620268217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 30-06-2026) Isso posto, conforme já referido anteriormente, indefiro o pedido, nos termos em que formulado. Agendada intimação eletrônica. Dil. Legais.