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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003862-71.2026.4.04.7100/RSAUTOR: PAULO RICARDO SILVA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ANDERSON TOMASI RIBEIRO (OAB RS046896) SENTENÇA Pelo exposto, rejeito a preliminar de decadência, reconheço a incidência do instituto prescricional e JULGO IMROCEDENTE o
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