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TJSC · 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5003860-87.2025.8.24.0038/SCAUTOR: HILDEGARDT KATH ADVOGADO(A): MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633) RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL ADVOGADO(A): NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) SENTENÇA Pelo exposto, indefiro a petição inicial (arts. 321, par.ún., e 330, IV, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Suspendo, todavia, a cobrança de tal verba por cinco anos, uma vez que defiro em seu favor os benefícios da justiça gratuita em razão da declaração constante do evento 5.1 (art. 98 § 3º, CPC). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, promova-se o saneamento das providências pendentes de cumprimento e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
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