5003860-06.2025.8.13.0261

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Formiga · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003860-06.2025.8.13.0261/MG EXEQUENTE: DENIS GONCALVES ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULO FARIA (OAB MG046483) ADVOGADO(A): DANIELLY ALVES GARCIA (OAB MG184312) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte EXEQUENTE intimada no prazo de 15 dias para, ciência da liberação de acesso ao processo no Sei Administrativo de nº 035944-36.2026.8.13.0261, ficando intimada a Exequente para, fornecer os documentos e dados necessários para a sua instrução, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria nº 5.047/PR/2021. Os documentos deverão ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. Intima-se ainda para, fornecer o formulário que contém os dados essenciais à instrução do Ofício Precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, o qual pode ser obtido por meio do link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl