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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5003855-13.2025.8.13.0607 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Desacato] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MIGUEL FELIPE RODRIGUES PACHECO CPF: 008.156.276-45 DECISÃO Vistos etc. Considerando que o acusado compareceu neste Juízo e atualizou seu endereço, conforme certidão em ID 10695143679, caso o mandado expedido anteriormente retorne sem cumprimento, intime-o no novo endereço. Lado outro, recurso próprio e tempestivo (ID 10693603478). Ao recorrente para as razões, no prazo legal. Após, vista ao recorrido. Finalmente, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens e as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont
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