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5003854-93.2026.8.12.0001

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Tribunal
TJMS
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003854-93.2026.8.12.0001/MSREQUERENTE: VALNEI TAVEIRA LOPES ADVOGADO(A): FELIPE QUINTELA TORRES DE LIMA (OAB MS019769) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER (OAB MS023443) DESPACHO/DECISÃO 1. À vista do teor da certidão que indica quanto à suposta existência de repetição de ação, diga a parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.

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