5003853-04.2019.8.24.0007

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu · Sentença

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5003853-04.2019.8.24.0007/SCRÉU: RAFAEL FARIA ADVOGADO(A): ANDERSON VALDIR GOMES (OAB SC059201) ADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO RÉU: LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO JOAO BRISTOT (OAB SC049675) RÉU: GILMAR KNAESEL ADVOGADO(A): ANDRESSA PIMENTA TOMAZINI (OAB SC054771) RÉU: CARIONI MEES PAVANELLO ADVOGADO(A): VINICIUS DEMARCHI JUVENCIO (OAB SC044981) ADVOGADO(A): MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) RÉU: ONLY-SHOP COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI ADVOGADO(A): ROBSON EDÉSIO DA SILVA (OAB SC023892) RÉU: MARLI DENIS DE SIMAS ADVOGADO(A): ANDERSON VALDIR GOMES (OAB SC059201) ADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO RÉU: MARCOS VINICIUS VENTURA ADVOGADO(A): ROBSON EDÉSIO DA SILVA (OAB SC023892) RÉU: JOSE BERNARDINO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDERSON VALDIR GOMES (OAB SC059201) ADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO RÉU: EDICIO GAMBETA ADVOGADO(A): ANDERSON VALDIR GOMES (OAB SC059201) ADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã ? Corpo São, Edício Gambeta, Gilmar Knaesel, Carioni Mees Pavanello, Marli Denis de Simas, Rafael Faria, José Bernardino Souza dos Santos, Lilian Cristina de Oliveira, Only-Shop Comércio de Materiais Eireli e Marcos Vinicius Ventura. Em consequência: a) REVOGO a indisponibilidade de bens decretada no evento 3 e determino, após o trânsito em julgado, o levantamento das restrições incidentes exclusivamente por ordem destes autos sobre bens e ativos dos réus, inclusive bloqueios financeiros e averbações imobiliárias, ressalvada a existência de outra constrição válida; b) DETERMINO a restituição a Carioni Mees Pavanello do valor depositado judicialmente; c) quanto aos valores bloqueados, DETERMINO que sejam identificados os respectivos titulares e promovida a restituição após o trânsito em julgado, salvo se houver ordem de constrição oriunda de outro processo. Sem condenação em despesas processuais e honorários advocatícios, conforme arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as ordens e os ofícios necessários ao levantamento das restrições realizadas por meio do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e perante os Registros de Imóveis competentes. Ultimadas as providências. arquivem-se os autos com as baixas devidas.