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TJSC · 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003848-81.2026.8.24.0024/SC EXEQUENTE: EDINEI MARCONDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) EXECUTADO: BEATRIZ DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A): MARCELO LUIS WOJCIECHOWSKI (OAB PR039585) DESPACHO/DECISÃO 1. Os embargos à execução no âmbito do Juizado Especial Cível pressupõem prévia segurança do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 52, IX). No caso, não houve prévia segurança do juízo pela parte executada, de modo que se mostra descabido o processamento dos embargos opostos. À vista do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução. 2. INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
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