Processo 5003848-68.2026.8.25.0084

2026-09-16 · TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003848-68.2026.8.25.0084/SE AUTOR: JOAO PAULO SANDES MOROMIZATO ADVOGADO(A): NATÁLIA GOMES BRITTO ARAGÃO (OAB SE014924) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se o alvará de transferência do valor depositado, na modalidade crédito em conta, para os dados bancários informados na petição protocolada no Evento 27. Após, arquivem-se os autos.

2026-08-25 · TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003848-68.2026.8.25.0084/SEAUTOR: JOAO PAULO SANDES MOROMIZATO ADVOGADO(A): NATÁLIA GOMES BRITTO ARAGÃO (OAB SE014924) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, na forma do art. 405 do Código Civil.