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Publicações do processo
5003848-36.2021.4.04.7109
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 2ª Vara Federal de Lajeado · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003848-36.2021.4.04.7109/RSEXEQUENTE: WALDEMIR DA SILVA SOARES ADVOGADO(A): RENATO VON MUHLEN DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto, acolho a impugnação do INSS e homologo o cálculo judicial (79.1). Honorários advocatícios no cumprimento de sentença Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor apontado em excesso para execução, que corresponde à diferença entre o cálculo utilizado pelo autor e o cálculo validado. Sobre essa base devem incidir honorários no patamar de 10%, nos termos do art. 85, § 1º, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, os quais devem ser pagos à parte contrária. Fica suspensa a exigibilidade deste pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa essa decisão, prossiga-se com o cumprimento de sentença.
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