5003845-07.2022.8.21.0039

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003845-07.2022.8.21.0039/RS EXEQUENTE: GRAZIELE BORGES DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) EXEQUENTE: GABRIEL MADUREIRA MARQUES ADVOGADO(A): GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada concordou com os valores apresentados pela parte exequente (evento 85, PET1). Dispôs o Ofício Circular n° 042/2018-CGJ: NOTICIO a Vossa Excelência a decisão do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro:a) “com a realização da Assembléia Geral de Credores realizada em 19.12.2017, os processo ajuizados em face do Grupo OI/TELEMAR que se encontravam suspensos podem retomar seu curso, sendo certo que aqueles que cuidam de créditos concursais (constituídos antes de 20.06.2016) deverão ser pagos na forma do plano aprovado, extinguindo-se, então, os processos em curso. Com relação aos créditos extraconcursais, as ações seguem seu curso natural, mas, na esteira do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, os atos de constrição devem ser determinados pelo juízo da recuperação”; (Grifei) Neste sentido: RECURSO INOMINADO. OI MÓVEL S/A. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CRÉDITO CLASSIFICADO COMO Número Verificador: 07211500053320072201984095 1 072/1.15.0005332-0 (CNJ:.0010768-79.2015.8.21.0072) CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM 20/06/2016. INSCRIÇÃO INDEVIDA OCORRIDA EM 03/11/2014. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO ART. 9º, INC. II, DA LEI Nº 11.101/05. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. COM O CRÉDITO LÍQUIDO, E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM DEVERÁ EMITIR CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA QUE O AUTOR POSSA SE HABILITAR NO JUÍZO UNIVERSAL, SUJEITANDO-SE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFÍCIO 613/2018/OF. VEDADOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007977770, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 24/05/2019). RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REVISÃO DE POSICIONAMENTO DESTA TURMA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO, SE CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL. INSCRIÇÃO QUE DEU CAUSA À DEMANDA QUE OCORREU EM 13/04/2016. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM 20/06/2016. CRÉDITO CONCURSAL. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER ATUALIZADO TÃO SOMENTE À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 9º, II, DA LEI N. 11.101/05. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS. ESTANDO LÍQUIDO O CRÉDITO E Número Verificador: 07211500053320072201984095 2 072/1.15.0005332-0 (CNJ:.0010768-79.2015.8.21.0072) AUSENTES INSURGÊNCIAS, DEVERÁ A ORIGEM EMITIR CERTIDÃO PARA QUE A PARTE POSSA SE HABILITAR NO JUÍZO UNIVERSAL, SUJEITANDO-SE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008422032, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 28- 06-2019) Assim, tratando-se de crédito como concursal, expeça-se certidão para habilitação nos autos da Recuperação Judicial, processo de nº 0203711-65.2016.8.19.0001 - 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, observando-se os valores apresentados no evento 79, CALC1. Intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Agendada a intimação eletrônica. Cumpra-se. Diligências Legais.