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5003839-49.2026.4.03.6326

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba · Ato ordinatório

    PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003839-49.2026.4.03.6326 AUTOR: E. A. T. ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIOLA CASIMIRO SOARES - SP399319 REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria de atos deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: - Conforme irregularidades descritas na certidão sob ID 597872661, abra-se vista à parte autora, a fim de que providencie EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 dias: juntando aos autos processuais petição inicial, em arquivo idôneo e legível, a ser analisado, bem como documentação integral que a deve acompanhar, a saber, documentos de identificação pessoal, comprovante de residência legível e atual, documentos médicos, cópia integral, atualizada e legível do procedimento administrativo (se o caso), indeferimento do pedido administrativo do benefício objeto da lide, nos termos da Lei nº 14.331/2022, a fim de possibilitar sua devida análise pericial, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único e caput do art. 321 do Código de Processo Civil. Nada mais. PIRACICABA, 8 de setembro de 2026.

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