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5003838-11.2015.4.04.7203

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF4
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF4 · 1ª Vara Federal de Lages · DESPACHO/DECISÃO

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003838-11.2015.4.04.7203/SC EXECUTADO: JEANETE DEJANE DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JULIO CESAR LEGNANI (OAB SC039990) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte executada no evento 284.1. Concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias para a conclusão das diligências e comprovação documental do atendimento às determinações constantes no evento 280.1. 2. Com a manifestação da executada ou transcorrido o prazo in albis, dê-se vista dos autos ao IBAMA e, em seguida, ao Ministério Público Federal (MPF), pelo prazo sucessivo de 30 (trinta) dias. 3. Intime-se.

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