Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003837-44.2025.8.21.0065/RSAUTOR: ANDREIA MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCO AURELIO ZANOTTO (OAB RS060192) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) SENTENÇA Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados por ANDREIA MACHADO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A., para: a) Declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada na Cédula de Crédito Bancário nº 7556741, celebrada em 06 de janeiro de 2025; b) Determinar a sua revisão para o patamar de 10,94% ao mês, correspondente a 2 (duas vezes) a taxa média de mercado mensal apurada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito pessoal não consignado no período da contratação; c) Condenar o BANCO BMG S.A. à repetição simples do indébito dos valores pagos a maior pela parte autora em razão do excesso dos juros remuneratórios, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;
TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003837-44.2025.8.21.0065/RSRELATOR: MARCO LUCIANO WÄCHTER AUTOR: ANDREIA MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCO AURELIO ZANOTTO (OAB RS060192) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 09/09/2026 - Audiência de conciliação realizada - sem conciliação
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal