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Processo 5003835-42.2025.8.24.0081

Tribunal
TJSC
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2
Período das publicações
26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003835-42.2025.8.24.0081/SC RELATOR: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA RECORRIDO: HELENA CANDIDO DE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIANE FOLLE CASAL (OAB SC056192) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI.

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