5003832-57.2025.8.13.0384

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003832-57.2025.8.13.0384/MG EXEQUENTE: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A): ANTONIO TINOCO NUNES (OAB RJ208674) DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o acordo homologado judicialmente atribuiu expressamente à fiadora a responsabilidade pelo pagamento da obrigação, mas que ela ainda não foi regularmente integrada à relação processual, cadastre-se a fiadora no polo passivo e, na sequência, cite-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 25.075,72 (vinte e cinco mil e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizada, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Constem no mandado as advertências de que, não sendo quitado o débito no prazo supramencionado, ser-lhe-á acrescida multa de 10% (dez por cento), com a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Advirta-se, ainda, acerca do prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao término do prazo para pagamento, nos termos do art. 525, caput, do Código de Processo Civil, para apresentação de eventual impugnação, a qual, em regra, não suspenderá o cumprimento de sentença (art. 525, §§ 6º a 10, do CPC), devendo observar as limitações e requisitos previstos no art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, do mesmo diploma legal, sob pena de rejeição liminar. Não sendo adimplida a obrigação, fica desde já autorizada a expedição do devido mandado de penhora e avaliação, observada a gradação legal dos bens penhoráveis. A Secretaria para que desentranhe a petição presente no Evento 62, doc 70, em razão de não guardar pertinência com o feito. Acerca do pedido para acesso ao sistema judicial requerido, intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Leopoldina, data da assinatura eletrônica.