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TJSC · Vara de Execução Fiscal Estadual · Sentença
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003832-32.2025.8.24.0940/SCEMBARGANTE: VALTER THESMANN ADVOGADO(A): NICHOLAS SOARES RIBEIRO (OAB SC043797) SENTENÇA 4. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o feito sem análise de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 6. Sem honorários, ante a ausência de angularização da relação processual. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
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