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Publicações do processo
5003831-81.2026.8.24.0012
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003831-81.2026.8.24.0012/SC EXECUTADO: JAIR AGOSTINHO FRANCA ADVOGADO(A): ROMULO EDUARDO KLEIN (OAB SC069052) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos no evento 21, considerando-se que os valores foram constritos anteriormente a formalização do parcelamento, conforme depreende-se do evento 37. E o faço com base na Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.012. No mais, suspenda-se o feito, tal qual determinado no evento 21, até 21/07/2027.
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