5003830-74.2025.8.13.0647

Edital

TJMG · COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, 2ª VARA CÍVEL · Procedimento Ordinário

COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS. A Exma. Dra. Elisandra Alice dos Santos Camilo, MM Juíza de Direito da 2ª Vara Cível desta cidade e Comarca de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos que do presente edital, vierem ou dele tiverem conhecimento que nos autos de Procedimento Comum Cível nº 5003830-74.2025.8.13.0647, movido por JOSÉ COELHO ALVES, portador do CPF n. 587.190.838-15 em desfavor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO, inscrita CNPJ sob n. 02.216.963.0001-52, que encontra-se em lugar incerto e não sabido. E para CITAR a requerida a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO, inscrita CNPJ sob n. 02.216.963.0001-52, expediu-se o presente edital com prazo de 30 (trinta dias), por todos os termos da presente ação, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, de acordo com o art. 335, III c.c art. 231, ambos do CPC, sendo a contestação o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (art. 336 e 337, CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC). Em caso de revelia será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257,IV, do NCPC.E para INTIMÁ-LA do DEFERIMENTO da TUTELA DE URGÊNCIA, por meio do qual foi determinado que a requerida não desconte nenhuma parcela mensal no benefício previdenciário da autora a título de “Contribuição ABAPEN”, até o final do julgamento da ação. Assim, expediu-se o presente edital que será afixado no átrio do edifício do Fórum local e publicado UMA VEZ no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE), no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, endereço: http://www.tjmg.gov.br, conforme portaria-conjunta 119/2008. Eu, Ana Paula Guimarães Soares Cardeal, Oficiala Judicial da 2º Secretaria do Juízo da 2º Vara, digitei. Eu, Flávio Antônio Pimenta de Pádua, Escrivão Judicial, conferi e subscrevi. Assinado eletronicamente pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Drª. Elisandra Alice dos Santos Camilo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso.