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TRF3 · CECON-São Vicente · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO CECON-São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003827-50.2026.4.03.6321 AUTOR: LUCIANO ALEXANDRE RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO>>PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA Diante das vantagens da solução consensual do litígio, notadamente sua maior celeridade e efetividade na pacificação do conflito submetido a Juízo, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS (ID 602274431). Ato assinado nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da PORTARIA SVCT-CECON Nº 13, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022, desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Vicente. São Vicente, data da assinatura do ato.
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