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Tribunal
TRF3
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF3 · 21ª Vara Cível Federal de São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003822-51.2022.4.03.6100 AUTOR: AKZO NOBEL LTDA, MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES - RN7944 ADVOGADO do(a) AUTOR: KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA - SP187787 ADVOGADO do(a) AUTOR: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS LAURENT DA SILVA DIAS - SP471838 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Petição ID.348597827: A parte autora requer o aditamento de sua inicial para "que a presente demanda seja julgada integralmente procedente para anular os débitos fiscais constituídos no bojo dos processos administrativos nº 16327-002756/2002-11 e 16327.002955/2002-29 de forma integral, condenando-se a Ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamentos dos honorários de sucumbência, nos termos dos artigos 82 e 85, do CPC". Intimada a União, pois já foi citada e apresentou contestação. A ré informou (ID.361457894) discordância com o pedido de aditamento. Assim, no atual estágio do processo, em razão da discordância da parte adversa, INDEFIRO o pedido de aditamento, em razão da vedação determinada no artigo 329, II do CPC. 2. Manifestem-se as partes sobre eventual interesse na realização de audiência de conciliação. Oportunamente, remetam-se à Central de Conciliação desta 1ª Subseção Judiciária, para inclusão em pauta de audiência, salvo se alguma das partes manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. 3. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada. 4. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL