5003821-83.2026.4.04.7107

Intimação

TRF4 · 4ª Vara Federal de Caxias do Sul · Sentença

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003821-83.2026.4.04.7107/RSEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da embargada, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 §3º, I, do CPC, devendo o valor ser corrigido pela taxa referencial SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde o ajuizamento. Sem custas, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.289/1996. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, havendo interesse, apresentar contrarrazões ao recurso. Após, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença não sujeita à remessa necessária. Traslade-se cópia da presente decisão para a execução fiscal nº 5017709-56.2025.4.04.7107. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.