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TJSC · Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003818-98.2026.8.24.0039/SCAUTOR: ROBERTO WILLEMANN DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) AUTOR: BAR CONTAINER LTDA ADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) SENTENÇA Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, I, CPC, para determinar ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SC que a anotação referente à infração de trânsito n.º N003070800 seja atribuída ao real infrator/condutor ROBERTO WILLEMANN DE SOUZA. Sem custas nem honorários, pois incabíveis ao rito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se.
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