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TRF4 · 20ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003817-67.2026.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JESSICA BATISTA OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A): PAULA ROBERTA RAMOS PEIXOTO SALA (OAB RS091817) AUTOR: ISABELLY EMANUELA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PAULA ROBERTA RAMOS PEIXOTO SALA (OAB RS091817) AUTOR: BERNARDO MISAEL OLIVEIRA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PAULA ROBERTA RAMOS PEIXOTO SALA (OAB RS091817) AUTOR: ISADORA EMANUELI OLIVEIRA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PAULA ROBERTA RAMOS PEIXOTO SALA (OAB RS091817) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a documentação anexada no evento 42, declaro encerrada a instrução. Intimem-se. Após, faça-se conclusão para sentença.
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