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Publicações do processo
5003817-11.2023.8.24.0010
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - JUÍZO COMUM Nº 5003817-11.2023.8.24.0010/SC (originário: processo nº 50055955020228240010/SC)RELATOR: JADNA PACHECO DOS SANTOS PINTER EXECUTADO: VILSON HEIDEMANN JOCKEN ADVOGADO(A): GABRIEL BAGGIO CEOLIN (OAB SC074151) ADVOGADO(A): JOAO MIGUEL HEIDEMANN MULLER ADVOGADO(A): CLEBER MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): SUZANA SOUZA GOMES ADVOGADO(A): HENRIQUE CARDOSO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 12/08/2026 - PETIÇÃO
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