5003812-44.2026.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 9ª Vara Cível Federal de São Paulo · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003812-44.2026.4.03.6301 AUTOR: ANA PAULA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA GUIMARAES DE FREITAS - SP403303 ADVOGADO do(a) AUTOR: JAQUELINE DIAS SILVA - SP538415 REU: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A., UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604 DECISÃO Vistos. 1. Id 602797762 e anexo. Indefiro o pedido de justiça gratuita, posto que, no ano-base de 2025, a parte autora auferiu rendimentos no valor aproximado de R$ 125.000,00, além de declarar possuir um patrimônio de aproximadamente R$ 460.000,00 (Id 602797785), expressões econômicas incongruentes com a alegação de hipossuficiência da parte, notadamente em face da realidade socioeconômica brasileira. 2. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais devidas, sob pena de extinção (art. 290, do CPC). 3. Recolhidas as custas iniciais, certifique-se nos autos e, após, cite-se a União Federal para apresentar contestação no prazo legal (art. 335, do CPC). 4. Saliento, de antemão, que a oposição de embargos manifestamente protelatórios ensejará a condenação da parte embargante à multa no valor de até 02% (dois por cento) do valor da causa e, na reiteração, à majoração da multa em até 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 1026, §§2º e 3º, do CPC). 5. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal