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5003806-61.2023.8.24.0016

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSC · 2ª Vara da Comarca de Capinzal · Sentença

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003806-61.2023.8.24.0016/SCRÉU: JEAN CARLOS PIOVEZAN ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE BARISON (OAB SC024153) ADVOGADO(A): MARIA THERESA LAZZARI BARISON (OAB SC063463) ADVOGADO(A): ARTHUR DOS SANTOS FOGACA (OAB SC062543) ADVOGADO(A): VICTOR KFOURI PALMA FELTRIM (OAB SC063451) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO Jean Carlos Piovezan da imputação da prática do delito previsto no art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/1990, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal, diante da ausência de tipicidade material da conduta.

    Fonte oficial

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