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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema · Sentença
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 5003801-95.2026.8.24.0125/SCAUTOR: AP II CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO(A): JENIFFER LIANA RECH (OAB SC064647) ADVOGADO(A): LUCAS ZENATTI (OAB SC033196) ADVOGADO(A): THUANY CRISTINI CUNHA (OAB SC077805) ADVOGADO(A): SOFIA CAROLINA DANIELLI SUFFIATTI (OAB SC078328) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, tão somente para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se, por conseguinte, na íntegra, o dispositivo da sentença embargada. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
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