Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJMG · TJMG - ÓRGÃO ESPECIAL · DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Requerente(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - PREFEITO MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL; Relator - Des(a). Maria Lúcia Cabral Caruso A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S).
TJMG · TJMG - ÓRGÃO ESPECIAL · DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Requerente(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - PREFEITO MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL; Relator - Des(a). Maria Lúcia Cabral Caruso Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO, em 08/09/2026. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S).
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