5003798-31.2025.4.04.9999

Ata de sessão

TRF4 · SECRETARIA DA 5a. TURMA · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/08/2026 A 20/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003798-31.2025.4.04.9999/RS RELATORA: Juíza Federal GRAZIELA SOARES PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADELOR MOISES DE MARTINI ADVOGADO(A): ANA PAULA FORMENTON (OAB RS095441) ADVOGADO(A): PAULO CESAR SCHENCKEL (OAB RS090107) A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PARA RECONHECER A CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NO PERÍODO DE 01/03/1982 A 04/07/1990, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC, DECLARAR A NULIDADE ULTRA PETITA DE PARTE DA SENTENÇA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NO PERÍODO DE 15/11/2013 A 16/03/2024, FICANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 25, § 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS 14/11/2019, AFASTAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO DA REAFIRMAÇÃO DA DER E E DIFERIR A DISCUSSÃO A RESPEITO DO EXATO VALOR DO BENEFÍCIO E DOS ATRASADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FICANDO MANTIDO O RECONHECIMENTO SENTENCIAL DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS NOS PERÍODOS DE 06/03/1997 A 31/05/2005 E DE 01/12/2005 A 14/11/2013, COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, A CONTAR DA DER (14/11/2013) E, DE OFÍCIO, RETIFICAR OS ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB/DJ). RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GRAZIELA SOARES Votante: Juíza Federal GRAZIELA SOARES Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Votante: Desembargador Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES