5003794-53.2024.8.21.0062

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rosário do Sul · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5003794-53.2024.8.21.0062/RS EXEQUENTE: MONICA DE FREITAS BELLO ADVOGADO(A): MAHIRA AFONSO BONOTTO ERCOLANI (OAB RS118741) ADVOGADO(A): MARIONE AFONSO (OAB RS064943) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se previstas no art. 1.022 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. A obscuridade é vício concernente à falta de clareza e precisão da decisão, que não permita certeza jurídica sobre as questões resolvidas. Incorre em contradição a decisão que trouxer proposições inconciliáveis entre si, de modo que a afirmação de uma logicamente signifique a negação de outra1. Por fim, a omissão, verificada quando não houver apreciação de questões relevantes sobre as quais deve o órgão jurisdicional se pronunciar. Quando existente contradição ou obscuridade, o pedido será de esclarecimento; em caso de omissão, será de integração da decisão. Não ocorreu, salvo melhor juízo, qualquer das hipóteses acima nestes autos, denotando que a embargante não está buscando esclarecimento ou integração da decisão, mas verdadeira reforma do que foi decidido. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do julgado, devendo a parte embargante arguir sua inconformidade na via adequada. Impõe-se, nesse sentido, o desacolhimento dos embargos manejados. Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração, pois não será interesse de agir, quanto ao fundamento da extinção. Intimem-se. Diligências legais. 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed. Rio de Janeiro : Forense, 2012. p. 717-731.