5003789-51.2026.4.04.7213

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Rio do Sul · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003789-51.2026.4.04.7213/SC AUTOR: CLAUDIO EIGEN ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA (OAB SC027376) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Substituto da 1ª VF de Rio do Sul e com base no Provimento n. 62, de 13 de junho de 2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e na Portaria n. 427, de 24 de março de 2017, desta Vara Federal, a Secretaria deste Juízo: - Intima a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) indicar o valor mensal atualmente gasto, aproximadamente, com consultas e tratamentos médicos pela parte autora, se for o caso; b) comprovar, através de notas fiscais e orçamentos, o valor mensal atualmente gasto com consultas e tratamentos médicos pelo demandante, no caso de resposta positiva em relação ao item "a"; c) informar se o demandante realiza tratamento médico através do SUS e, em caso positivo, especificar quais tratamentos são disponibilizados; d) informar e comprovar a renda mensal e as despesas de rotina do seu grupo familiar; e) juntar fotografias e/ou vídeos da parte externa e interna da residência onde atualmente mora, visando comprovar a miserabilidade alegada.