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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003784-96.2026.8.21.0075/RS
AUTOR: ELIANE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): NEI PASQUAL SOLIGO (OAB RS033868)
DESPACHO/DECISÃO
Analisando os autos, verifico que a determinação constante do evento 4, DESPADEC1, não foi integralmente cumprida, pois não foram juntados os seguintes documentos:
a) cópia da última declaração de bens e rendimentos ou comprovante de isenção;
b) comprovante de residência;
c) notas fiscais de produtor rural; e
d) certidão expedida pela Inspetoria Veterinária do Município, indicando os semoventes de sua propriedade, se houver, ou certidão atestando a inexistência de semoventes registrados em seu nome.
Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada dos documentos faltantes, sob pena de indeferimento.