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TJSC · 4ª Câmara de Direito Público · Outros
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 01 de outubro de 2026, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigo 142-A, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5003783-79.2026.8.24.0091/SC (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA APELANTE: TALITA KAISER TRINTIN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA FREITAS (OAB SC054359) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO MENDES APELADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SUBCOMANDANTE-GERAL DA PMSC - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 10 de setembro de 2026. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente
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