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Publicações do processo
5003781-88.2022.4.03.6325
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003781-88.2022.4.03.6325 REPRESENTANTE: MARIA NATALINA DE SOUZA CRIANÇA INTERESSADA: C. E. S. D. S. ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA - SP233723 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MARIA NATALINA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ante o decurso de prazo, intime-se a representante legal para, em até 30 dias, apresentar a prestação de contas da utilização dos valores liberados, sob pena de responder pela prática, em tese, de conduta tipificada no Código Penal. No silêncio, expeça-se mandado de intimação à representante legal do menor. Registro que a falta de prestação de contas será apurada pelo Ministério Público Federal, sem prejuízo da restituição das quantias à ordem deste Juízo. Intime-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal
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