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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Guaxupé · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003780-95.2024.8.13.0287/MG
EXEQUENTE: AFONSO FERREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): MARILIA SANTANA DA SILVA (OAB MG158055)
ADVOGADO(A): FREDERICO RODRIGUES MAGALHAES DE OLIVEIRA (OAB MG150368)
ADVOGADO(A): VANESSA GOMES FRANCO (OAB MG193292)
SENTENÇA
Vistos.
Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação com o bloqueio do evento 91, DOC2, referente à RPV do evento 70, DOC2, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Sem custas, nos termos do artigo 54, da Lei 9.099/95.
Expeça-se alvará.
P.R.I.C.
Após, arquive-se.