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TRF4 · 9ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003779-07.2017.4.04.7121/RS (originário: processo nº 50040611620154047121/RS)RELATOR: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN RÉU: JOE FELIPE GOUVEIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PEDRO ANTONIO SALIS MERCIO (OAB RS055248) RÉU: INVESTIMOVEIS LOTEAMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): PEDRO ANTONIO SALIS MERCIO (OAB RS055248) INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO BALNEARIO YARA - AMBY ADVOGADO(A): EMILIANO LEFFA BOFF ADVOGADO(A): CESAR PAGANINI TEIXEIRA INTERESSADO: EMERSON MALDANER ADVOGADO(A): MARIANA PERES GIROLDO ADVOGADO(A): EMILIA PERES GIROLDO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 799 - 08/09/2026 - Despacho Evento 797 - 04/09/2026 - RESPOSTA Evento 794 - 24/08/2026 - PETIÇÃO
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