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TJRJ · SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL · AGRAVO DE EXECUCAO PENAL
*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5003767-03.2026.8.19.0500 Assunto: Saídas Temporárias / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5003767-03.2026.8.19.0500 Protocolo: 3204/2026.00703083 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAYNNER FLORES DOS SANTOS ADVOGADO: ALESSANDRA CORTEZ DE OLIVEIRA OAB/RJ-154129 Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Declaro prejudicado o presente recurso, ante o perecimento do seu objeto, o que faço com fulcro no art. 659, do CPP.
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