5003764-68.2023.8.13.0452

Edital

TJMG · COMARCA DE NOVA SERRANA, UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL · Termo Circunstanciado

COMARCA DE NOVA SERRANA UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL TERMO CIRCUNSTANCIADO DATA DE EXPEDIENTE: 28/08/2026 COMARCA DE NOVA SERRANA - AUTOS Nº 5001037-39.2023.83.0452- EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. A Dra. Fernanda Mendonça Silva Terra, MMª. Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais, no exercício do seu cargo, na forma da Lei, etc..FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva Secretaria tramita a Ação Penal sob o nº 5003764-68.2023.8.13.0452, movida pela Justiça Pública contra o réu WANDERSON CASSIO CUNHA DE ANDRADE. E constando dos autos que o réu WANDERSON CASSIO CUNHA DE ANDRADE, filho de Cleunice Pais de Andrade e João Eustáquio de Andrade, nascido aos 13/04/1972 em Belo Horizonte, portador do CPF nº 74282271604 , encontra-se atualmente em local incerto, não sabido e ignorado, mandou expedir o presente edital pelo qual INTIMA o referido sentenciado do teor da sentença proferida em 24/10/2025, que JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para condená-lo nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal. Foi fixada a pena concreta e definitiva de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, devendo os detalhes de cumprimento e fiscalização serem aferidos em eventual audiência admonitória. Fica o acusado intimado de que dispõe do prazo legal de 10 (dez) dias, contados após o término do prazo do edital, para interpor o recurso cabível, sob pena de transitar em julgado a referida decisão. E para que chegue ao conhecimento de todos e do réu, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei.