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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5003755-82.2022.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas] AUTOR: SEBASTIAO MATIAS DA SILVA FILHO CPF: 318.928.846-15 e outros RÉU: ITAU SEGUROS S/A CPF: 61.557.039/0001-07 Despacho Vistos. Considerando o retorno dos autos da Segunda Instância; Considerando não haver nenhuma prestação jurisdicional a ser cumprida de ofício, determino: 1 – Ao Contador para apuração das custas finais, se o caso. 2 – A intimação da parte sucumbente para adimplemento das custas finais, salvo se estiver litigando sob o pálio da justiça gratuita ou se tratar de parte legalmente isenta; 3 – Decorrido o prazo, sem pagamento, expeça-se CNPDP, sendo desnecessária nova conclusão. Exceto se houver petição pleiteando o início do cumprimento de sentença, caso em que os autos deverão vir conclusos para análise. 4 – Ausentes qualquer requerimento, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Lagoa Santa, data da assinatura. Fabiana G. S. Ferreira de Melo – Juíza de Direito da 1ª Vara Cível –