5003754-65.2025.8.08.0008

Intimação

TJES · Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões · Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: 1civel-bfrancisco@tjes.jus.br 5003754-65.2025.8.08.0008 REQUERENTE: ALLAN PAULO LIMA BOLZAM REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO Cuida-se de requerimentos formulados pela parte exequente com o fito de obter a efetivação de medidas constritivas e pesquisas patrimoniais em face da devedora. Contudo, o deferimento dos pedidos de buscas patrimoniais, bloqueios e consultas de bens encontra-se condicionado ao disposto no Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, publicado no DJE de 19/12/2025 e em vigor a partir de 18/03/2026, o qual determina o recolhimento prévio de custas processuais específicas para a prática de cada ato processual de consulta/constrição, considerando os custos operacionais envolvidos na execução de diligências de busca patrimonial, obtenção de dados e informações, bem como na expedição e processamento de atos judiciais. Posto isso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das custas processuais correspondentes, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 35/2025 e do Ofício Circular CGJES nº 3125940 (publicado no DJE em 19/03/2026), sob pena de indeferimento dos pedidos de busca e constrição patrimonial. Ressalte-se que o recolhimento das guias deve ocorrer de forma estritamente individualizada, considerando: (i) cada sistema de consulta, pesquisa ou constrição a ser utilizado (ex.: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, etc.); e (ii) cada parte ou pessoa pesquisada, quando houver pluralidade de executados ou investigados. Nos termos do Ofício Circular supracitado, a fim de facilitar o recolhimento, saliento que as partes podem acessar diretamente o link https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm ou através do endereço eletrônico www.tjes.jus.br, Serviços, Custas Processuais, para emissão, pagamento e consulta das guias de custas e despesas processuais. Com a juntada dos comprovantes de recolhimento ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO