5003752-65.2026.4.03.6109

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Piracicaba · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003752-65.2026.4.03.6109 IMPETRANTE: APARECIDO ANTONIO VIEIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS - SP163787 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CENTRO - DIGITAL SP, PRESIDENTE DA PMF PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO 1. Prejudicado o pedido de gratuidade (ID 602635782). 2. Visando maior celeridade na tramitação do feito e observando-se o princípio do contraditório, postergo a apreciação do pedido liminar após a vinda do parecer ministerial. 3. Notifique-se as dignas autoridades Impetradas para que prestem suas informações no prazo de 10 (dez) dias. 4. Cientifique-se a Procuradoria Seccional Federal e a Advocacia Geral da União - AGU, órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, o INSS e a União Federal (Lei 12.016/2012, art. 7º, inc. II). 5. Com a vinda das informações ou decorrido o prazo sem manifestação (Lei 12.016/09, art. 7º, inc. I), dê-se vista ao MPF para parecer e conclusos. Cumpra-se e intimem-se. LUCIANO AUGUSTO PACHECO DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto