Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003752-35.2026.8.21.0029/RS AUTOR: SOLANGE PERASSOLO 96010932068 ADVOGADO(A): ARIANNE SAMPAIO FERREIRA CHAHIN (OAB PR097918) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de validação da citação da ré na pessoa de sua genitora (evento 70, PET1). A citação de pessoa natural rege-se pela regra da pessoalidade (art. 242 do CPC), sendo inaplicável o Enunciado nº 5 do FONAJE ao caso concreto, visto que a Oficiala de Justiça certificou expressamente que a devedora não reside no imóvel materno. A entrega do ato citatório a terceiro em endereço no qual o citando comprovadamente não tem domicílio configura vício insanável por manifesta afronta ao contraditório. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o endereço atualizado onde a ré possa ser pessoalmente citada, sob pena de extinção do feito.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal