5003751-28.2025.8.21.0080

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003751-28.2025.8.21.0080/RSAUTOR: ANGELO PEZZINI ADVOGADO(A): MICHELE IMMICH RUDIGER (OAB RS055771) RÉU: CERFOX - COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA FONTOURA XAVIER ADVOGADO(A): ORLANDO CARLOS PORTELLA MULLER (OAB RS017198) ADVOGADO(A): CARINA RUAS BALESTRERI (OAB RS059055) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CAGLIERO (OAB RS027761) ADVOGADO(A): FREDERICO PORTO MULLER (OAB RS102745) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELO PEZZINI em face de CERFOX - COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA FONTOURA XAVIER, para: a) condenar a parte ré a restituir à autora, em dobro, os valores cobrados indevidamente a título de auxílio-funeral no período de maio a novembro de 2025, no total de R$ 147,00 em valores nominais (sete parcelas de R$ 21,00 cada), devendo cada parcela ser restituída em dobro e atualizada monetariamente pela Taxa SELIC desde a respectiva data de pagamento, com juros moratórios de 1% ao mês a partir da mesma data, perfazendo o valor total atualizado a ser apurado na liquidação.