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Publicações do processo
5003748-70.2026.8.24.0075
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5003748-70.2026.8.24.0075/SCAUTOR: NILCEA DIOMAR FARIAS ADVOGADO(A): ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO De início, RECEBO A EMENDA À INICIAL, nos termos da petição retro, que ficará fazendo parte integrante da petição inicial ajuizada. Em decorrência, DETERMINO a inclusão do INSS - Instituto Nacional Seguridade Social polo passivo da demanda. Por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor da Justiça Comum Federal, tendo em vista que a jurisdição estadual carece de competência para apreciar as demandas em que figuram entes/órgãos públicos federais.
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